Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/2011

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000048-83.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-83.2011.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
06/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 05/04/2011, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 70076/10.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 11/5/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DEFERIU A SOLICITAÇÃO DA SERVIDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA A INCLUSÃO DE SUA COMPANHEIRA COM A QUAL MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL NOS SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, PARA O FIM ESPECIFICO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO CIVIL, PREVISTA NO ART. 215 DA LEI Nº 8.112/90.
Partes
Envolvido:
JULIANE STIVAL