QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000048-83.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000048-83.2011.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 06/04/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 05/04/2011, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 70076/10.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 11/5/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DEFERIU A SOLICITAÇÃO DA SERVIDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA A INCLUSÃO DE SUA COMPANHEIRA COM A QUAL MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL NOS SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, PARA O FIM ESPECIFICO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO CIVIL, PREVISTA NO ART. 215 DA LEI Nº 8.112/90.
Partes
- Envolvido:
- JULIANE STIVAL