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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/2010

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000058-64.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-64.2010.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
14/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/04/2010, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE APRESENTADO PELO EXMO. SR. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TURMAS NESTA CORTE.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 2/6/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), REJEITOU A PROPOSTA APRESENTADA PELO EXMO. SR. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, POR NÃO SE JUSTIFICAR, NO MOMENTO, A CRIAÇÃO DE TURMAS NO ÂMBITO DESTA CORTE, PROPONDO, ENTRETANTO, QUE SEJAM PROMOVIDOS ESTUDOS PELA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, A FIM DE IMPLEMENTAR ALTERAÇÃO NO RISTM, CONCERNENTE AO LIMITE DA DIVERGÊNCIA PARA ADMISSÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NA FORMA DO ART. 67, INCISO II, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PROPOSTA APRESENTADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA A CRIAÇÃO DE TURMAS NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO QUE FORAM ACOMPANHADOS PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA