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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/2009

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000009-57.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-57.2009.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/04/2009, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG, REQUERENDO QUE ESTA CORTE PERMITA A SEUS SERVIDORES A POSSIBILIDADE DE INDICAR, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, COMPANHEIRO(A) QUE PREENCHA OS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, CONHECEU E VOTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG, A FIM DE QUE SEJA DADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 7º DO VIGENTE REGULAMENTO GERAL DO PLAS/JMU, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2009, DE MODO A ABARCAR A SITUAÇÃO DO COMPANHEIRO ORIUNDO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, EM UNIÃO ESTÁVEL. PARA TANTO, O CONSELHO DELIBERATIVO DO PLAS/JMU DEVERÁ DISPOR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, E, NOS CASOS CONCRETOS EM QUE SE EVIDENCIE TAL SITUAÇÃO, CABERÁ-LHE, AINDA, A APRECIAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE AO PLAS/JMU PARA VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALFIM, O ÓRGÃO DE PESSOAL COMPETENTE DO TRIBUNAL TOMARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO INDIVIDUALIZADOS DOS SERVIDORES E CONSEQÜENTES REGISTROS FUNCIONAIS, EM CASO DE DEFERIMENTO. ENTENDENDO, AINDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR SE TRATAR DE INTERESSE GERAL, EM TESE, E ATENDENDO A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ESTENDER A ABRANGÊNCIA DESTA DECISÃO A TODOS OS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO VINCULADOS AO PLAS/JMU. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - MINAS GERAIS