QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2009.01.000318-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2009.01.000318-2
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 25/03/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/03/2009, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, REQUERENDO QUE ESTA CORTE PROCEDA AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 A 610 DA CLT E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DE 30/09/2008, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS, SINDICALIZADOS OU NÃO, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, DO EQUIVALENTE A UM DIA DE TRABALHO, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GRCS, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANO.
ADVOGADO: DR. TIAGO CEDRAZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, POR NÃO SE APLICAREM AOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Partes
- Envolvido:
- CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Representantes
- Advogado:
-
TIAGO CEDRAZ
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB