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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/2008

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2008.01.000317-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000317-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
25/08/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 20/08/2008, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL - AMAJUM, REQUERENDO O PAGAMENTO AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, EM FACE DA INCLUSÃO DA VERBA AUXÍLIO-MORADIA PERCEBIDA PELOS PARLAMENTARES NO PERÍODO INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8448/92 ATÉ 31/12/1997, BEM COMO DE SEUS DECORRENTES REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DO PERÍODO, TUDO ATUALIZADO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA. ADVOGADA: DRA. CÍNTIA DE SANTES BASTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, PARCIALMENTE, O PEDIDO DA AMAJUM, RECONHECENDO AOS MAGISTRADOS SEUS ASSOCIADOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PAE, EM FACE DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/09/1994 A 31/12/1997, EXCLUINDO AS PARCELAS PRECEDENTES PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, COM BASE NO MARCO DE 03/09/1999, DATA DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 630-9/DF NA SUPREMA CORTE. ALÉM DISSO, ESTENDEU AOS DEMAIS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AOS PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA O ALCANCE DESSA DECISÃO. POR FIM, ESTABELECEU AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO DECISUM: - ADOÇÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DAQUELE QUE FOI ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO STM Nº 140/2006, OU SEJA, O IPCA-E; INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (PRECEDENTES: PA-STF Nº 323.526 E PA Nº 2125/2006); OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO VIGENTE NO PERÍODO DE 03/09/1994 A 31/12/1997, FICANDO SOMENTE A PARTE DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO EXCEDENTE A ESSE TETO SUJEITA AO CÁLCULO; E CONSIDERAÇÃO, NO CÁLCULO, DOS VALORES CONCERNENTES AO AUXÍLIO-MORADIA, TOCANTEMENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. APÓS O VOTO, EM QUESTÃO DE ORDEM O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) ARGUMENTOU DIFICULDADES NO SENTIDO DE INSTRUIR A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA POR TRATAR-SE DE MATÉRIA AFETA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DE GESTÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, RESSALTANDO QUE OS GABINETES DE MINISTROS NÃO POSSUEM ESTRUTURA ADEQUADA PARA APRECIAR O FEITO. PROPÔS À CORTE QUE O ASSUNTO (MATÉRIA RELACIONADA AO PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS NÃO SEJAM TRATADAS COMO "QUESTÃO ADMINISTRATIVA") SEJA ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO A RESPEITO.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
Advogado:
CÍNTIA DE SANTES BASTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM