QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2008.01.000314-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.000314-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 23/04/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PRESENTE EXPEDIENTE, QUE TRATA DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O ABONO VARIÁVEL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 9.655/98 E 10.474/02.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU QUE PERSISTE A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2005.01.000307-7/DF, JULGADA NA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 19/10/2005. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE QUE FOSSE DERROGADA A DECISÃO QUESTIONADA, REVOGANDO-SE E DECLARANDO-SE NULOS TODOS OS SEUS EFEITOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
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