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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Março/2008

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2008.01.000313-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000313-1
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/03/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 4 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 26/06/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DECIDIU QUE INEXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CORTE PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ENTENDENDO QUE EXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISTO QUE RESTOU INDENE DE DÚVIDAS O DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL AOS MAGISTRADOS QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS, EM CARÁTER EFETIVO E/OU EM SUBSTITUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92, LIMITADO O RENDIMENTO TOTAL AO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JUDICIOSO ESTUDO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nº 603, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 04, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH VOTAVA NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER PRETENSÃO FUNCIONAL QUE ESTEJA AMPARADA NO ENUNCIADO, DEVOLVENDO A QUESTÃO ADMINISTRATIVA À PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2008.01.000312-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000312-3
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
18/03/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE APRESENTADO PELO EXMO. SR. MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TURMAS NESTA CORTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECIDIU, NA FORMA DO ART. 18, INCISO I DO RISTM ENCAMINHAR A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.