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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Setembro/2007

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2007.02.000305-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.02.000305-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/09/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/09/2007, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 166 E 167 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VERSANDO SOBRE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, EM SUBSTITUIÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR ESTAR PRESCRITO O PLEITO DO REQUERENTE, DE ACORDO COM O ART. 112 DA LEI Nº 8.112/90, NA FORMA DA DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DATADA DE 27/08/2007.
Partes
Envolvido:
EDER SOARES DE OLIVEIRA
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