QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2006.01.000310-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000310-7
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 07/12/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06/12/2006, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E XI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.