Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/2006

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2006.01.000310-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000310-7
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
07/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06/12/2006, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E XI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.