Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Fevereiro/2006

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2006.01.000309-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000309-3
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
13/02/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/02/2006, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE IVANILDO BELARMINO DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, VERSANDO SOBRE PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU DEFERIR O PEDIDO DE IVANILDO BELARMINO DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE FIXAR O ENTENDIMENTO PARA ESTABELECER O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 02 (DOIS) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 20 DA LEI Nº 8.112/90.
Partes
Envolvido:
IVANILDO BELARMINO DE SOUZA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2006.01.000308-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000308-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
09/02/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/02/2006, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO EXMº SR. MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE GEN EX EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, VERSANDO SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, VOTOU PELA ADOÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), CONFORME O DISPOSTO A SEGUIR: · DETERMINAR, NA FORMA DOS ARTS. 123 E 142, § 3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DO MINISTRO GEN EX EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, DEVENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIREM À DATA DO SEU INGRESSO NA INATIVIDADE. · RESOLVEU ESTENDER OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. · E, POR FIM, QUE ESTE TRIBUNAL ADOTE PROVIDÊNCIAS SEMELHANTES EM CASOS ANÁLOGOS, PRETÉRITOS E FUTUROS.
Partes
Envolvido:
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO