Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Março/2005

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2005.01.000306-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000306-9
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/03/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/03/2005, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 166 E 167 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO, A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES ATÉ SETEMBRO DE 2001, NOS TERMOS DA MP Nº 2.225-45/2001.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O COLACIONADO REQUERIMENTO DO SINDJUS/DF PARA SE PROCEDER, NO TOCANTE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, A ATUALIZAÇÃO E CONCESSÃO DOS QUINTOS ORA REQUERIDOS, OU SEJA, OS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001, FICANDO A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
Envolvido:
SINDJUS/DF