QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2005.01.000306-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.000306-9
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 09/03/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/03/2005, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 166 E 167 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO, A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES ATÉ SETEMBRO DE 2001, NOS TERMOS DA MP Nº 2.225-45/2001.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O COLACIONADO REQUERIMENTO DO SINDJUS/DF PARA SE PROCEDER, NO TOCANTE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, A ATUALIZAÇÃO E CONCESSÃO DOS QUINTOS ORA REQUERIDOS, OU SEJA, OS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001, FICANDO A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS/DF