Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/2004

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2004.01.000304-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000304-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
01/12/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 01/12/2004, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE O ART. 93, INCISO XII, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA PEC Nº 29/2000, NO SENADO FEDERAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 93, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA PEC Nº 29/2000, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.