QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000303-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000303-4
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 15/09/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/09/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE FABÍOLA DE LIMA TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VERSANDO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PADRÕES PARA O FINAL DE CARREIRA, DOS SERVIDORES NOMEADOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 16.119, DE 05 DE AGOSTO DE 2002.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 10/12/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA AUTORIZAVAM O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE A ATENDER O PRESENTE REQUERIMENTO E BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA CONCEDER AOS SERVIDORES NOMEADOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 16.119, DE 05 DE AGOSTO DE 2002, TANTOS PADRÕES QUANTOS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS PERMITAM, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DOS REFERIDOS ATOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- FABÍOLA DE LIMA TEIXEIRA