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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/2003

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000302-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000302-6
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
27/08/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/08/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE, VERSANDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL, AOS SERVIDORES DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: GLÁUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, FLORIANO PEREIRA FRANCO, ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY, NEY ESTEVES DE SOUZA DORES, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT, MILTON GOMES GUIMARÃES, CORINTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, ANGELO CATTELAN, MARY LUCIA SASSIM RODRIGUES GOMES, JOSÉ DITMAR GRUN, GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, OCTÁVIO ANGELIM DO COUTO E ÀS PENSIONISTAS MARIA JOSÉ DE CARVALHO SARAIVA E ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANGELO CATTELAN
CORINTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS
ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA
FLORIANO PEREIRA FRANCO
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA
GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ
JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO
JOSÉ DITMAR GRUN
MARIA JOSÉ DE CARVALHO SARAIVA
MARY LUCIA SASSIM RODRIGUES GOMES
MILTON GOMES GUIMARÃES
NEY ESTEVES DE SOUZA DORES
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000301-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000301-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
13/08/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/08/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE, VERSANDO SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES, SEM VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO, DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10475, DE 27 DE JUNHO DE 2002. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIS WAGNER, LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER, SANDRA LUIZA FELTRIN, LUIZ ANTONIO MÜLLER MARQUES, VERA MIRNA SCHMORANTZ E HUMBERTO ACACIO TREZ SEADI.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO, EM 26/11/2003, APÓS A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO REQUERENTE PARA, TORNANDO INSUBSISTENTE O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 28/03/2003, PROLATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO S/Nº, RELATIVAMENTE À DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO PERTENCENTES ÀS CARREIRAS JUDICIÁRIAS DA UNIÃO PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO/STM Nº 117/2003, OS QUAIS DEVERÃO SER DISPENSADOS E, AINDA, RECOMENDAR QUE AS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS DA UNIÃO ATENDAM AO PERCENTUAL E DEMAIS REQUISITOS ÍNSITOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE, NESTA CORTE, REGULAMENTA A LEI Nº 10.475/2002. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SINDJUS/DF
Representantes
Advogado:
HUMBERTO ACACIO TREZ SEADI
SINDJUS/DF
JOSÉ LUIS WAGNER
SINDJUS/DF
LILIAN FORTES DOS SANTOS WAGNER
SINDJUS/DF
LUIZ ANTONIO MÜLLER MARQUES
SINDJUS/DF
SANDRA LUIZA FELTRIN
SINDJUS/DF
VERA MIRNA SCHMORANTZ
SINDJUS/DF