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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/2003

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000300-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000300-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/04/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE REQUERIMENTO, ONDE CARLOS ANTONIO SILVESTRE, CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO, ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR, LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO, LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, PAULO GROSSKOPF SCHOLOTTFELDT E WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, POSTULAM A ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 33/91 E DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 36/92, AMBOS DESTA CORTE, "TORNANDO SEM EFEITO TODOS OS DEMAIS ATOS A ESTES VINCULADOS OU DELES RESULTANTES, PARA, MEDIANTE A CORRETA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 243 DA LEI 8.112/90, TRANSFORMAR A TOTALIDADE DE EMPREGOS CRIADOS PELO DEC. 77.242/76 E PREENCHIDOS POR ESSA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ATRAVÉS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, MANTENDO EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTES E AS FUNÇÕES QUE ATUALMENTE OCUPEM OU, QUE DEVERIAM LEGALMENTE OCUPAR". ADVOGADOS: DRS. RICARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT E EDUARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 25/06/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DEFERIAM INTEGRALMENTE O PLEITO REQUERIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL CONVERTIAM O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A MATÉRIA FOSSE REEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSIDERANDO A DECISÃO PLENÁRIA DAQUELA CORTE DE Nº 714/2000, EXARADA NO TC Nº 016.251/1995-4. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ANTONIO SILVESTRE
CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO
ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR
LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO
LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA
MANOEL PEREIRA DA SILVA
PAULO GROSSKOPF SCHLOTTFELDT
WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO
Representantes
Advogado:
EDUARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT
LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA
LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO
CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO
MANOEL PEREIRA DA SILVA
WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO
PAULO GROSSKOPF SCHLOTTFELDT
CARLOS ANTONIO SILVESTRE
ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR
RICARDO DE MORAES SCHLOTTFELDT
LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000299-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000299-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
14/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/04/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS REFERENTES AO ÍNDICE DE 11,98% E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUANDO DO PAGAMENTO DO REFERIDO ÍNDICE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
SINDJUS/DF

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000298-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000298-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
03/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 03/04/2003, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A DEFINIÇÃO TEMPORAL DE LIMITES PARA A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GATS - AOS MAGISTRADOS DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 04/05/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VOTOU PELA ADOÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO MARCUS HERNDL, CONFORME A SEGUIR: "1 - CIVIS E MILITARES QUE APRESENTEM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO, COMPUTADOS POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: 1.1 - NO CASO DOS MILITARES, MANTER-SE-Á O TEMPO COMPUTADO, ATÉ O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, OU SEJA, ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000; 1.2 - NO CASO DOS CIVIS, MANTER-SE-Á O PREVISTO NO ART. 15, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, OU SEJA, ATÉ 08 DE MARÇO DE 1999. 2 - CIVIS E MILITARES QUE APRESENTEM MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO, COMPUTADOS POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: 2.1 - MANTER-SE-Á O TEMPO COMPUTÁVEL ATÉ OS LIMITES CONSIDERADOS NO ITEM 1." O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A PRESENTE PROPOSTA, MANTENDO SEU ENTENDIMENTO EXPLICITADO NA QA Nº 2002.01.000297-6/DF E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

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