QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000297-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000297-6
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 03/12/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/11/2002, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O PRESENTE EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GATS - AOS MAGISTRADOS DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU MANTER EFICAZES, PARA OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NºS 1997.01.000276-3/DF E 1997.01.000279-8/DF, DESTE STM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VOTAVA NO SENTIDO DE LIMITAR O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS ATIVOS E INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM SETE QÜINQÜÊNIOS (35%), A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVA LIMITANDO EM SETE QÜINQÜÊNIOS (35%) O REFERIDO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A PARTIR DE 08 DE MARÇO DE 1999, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815, DE 05 DE MARÇO DE 1999. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.