Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Outubro/2002

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000296-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000296-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
23/10/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2002, É AUTUADO, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO EXMº SR. TEN BRIG DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO DE 14/08/2002, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.474/02, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA SUPRIMIR DO DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, DE FLS 14/15, A EXPRESSÃO "ATÉ O LIMITE DE SETE QUINQÜÊNIOS (35%)", CONSTANTE DO ITEM 1, TENDO EM VISTA CONTRARIAR DECISÕES UNÂNIMES DESTA CORTE TOMADAS NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NºS 276-3/DF E 279-8/DF. O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO PROFERIU VOTO NO PRESENTE JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CHERUBIM ROSA FILHOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA