QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000296-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000296-8
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 23/10/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2002, É AUTUADO, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO EXMº SR. TEN BRIG DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO DE 14/08/2002, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.474/02, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA SUPRIMIR DO DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, DE FLS 14/15, A EXPRESSÃO "ATÉ O LIMITE DE SETE QUINQÜÊNIOS (35%)", CONSTANTE DO ITEM 1, TENDO EM VISTA CONTRARIAR DECISÕES UNÂNIMES DESTA CORTE TOMADAS NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NºS 276-3/DF E 279-8/DF. O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO PROFERIU VOTO NO PRESENTE JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CHERUBIM ROSA FILHO
