QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000295-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000295-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 19/08/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/08/2002, ACOSTADO ÀS FOLHAS 35, "IN FINE", É AUTUADO, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 26/01, VERSANDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS PARA OS DEFENSORES DATIVOS QUE ATUAM NA JUSTIÇA MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO APRESENTADA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE, CONSTANTE DE FLS. 45, NOS EXATOS MOLDES DA TABELA VIGENTE NO ÂMBITO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL:
"RESOLUÇÃO Nº , DE 02 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO PLENÁRIO NA 5ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2003, APRECIANDO A QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000295-0/DF,
RESOLVE:
"ART. 1º ESTABELECER QUE OS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO, DA TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, PASSAM A SER OS SEGUINTES:
AÇÕES VALOR MÍNIMO
(R$) VALOR MÁXIMO
(R$)
AÇÕES CRIMINAIS 185,36 251,80
HABEAS CORPUS 154,44 210,48
PROCEDIMENTOS CRIMINAIS 128,69 175,39
ART. 2º A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS OBEDECERÁ À TABELA DO ART. 1º, DIMINUINDO DE UM A DOIS TERÇOS CONFORME A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
MINISTRO-PRESIDENTE"
POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU AS SEGUINTES SUGESTÕES DO MINISTRO-RELATOR:
- QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE O ORÇAMENTO FISCAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ADOTE A RUBRICA "ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES";
- NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS E JUNTADOS AOS AUTOS, PROPÕE A DEVOLUÇÃO ÀS AUDITORIAS DE ORIGEM PARA QUE AS VERBAS SEJAM FIXADAS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ORA APROVADA;
- QUE SEJA ENCAMINHADA AOS JUÍZES-AUDITORES RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE QUE A NOMEÇÃO DE DEFENSOR DATIVO É ATO EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FEITA APENAS E TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO ESTEJA ESTRUTURADA E NA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NO FEITO;
- QUE SEJA ELABORADO PROVIMENTO INSTRUINDO OS JUÍZES-AUDITORES E JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS A ENCAMINHAREM AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS E OS FEITOS EM QUE ATUARAM.
O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VALDEIR PEREIRA GOMES
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