QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000294-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000294-1
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/05/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : REQUERENTE: O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS-DF, REQUER A PROGRESSÃO E MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES DO STM, COM FUNDAMENTO NO ART. 52 DO ATO Nº 8.117/88 E NAS LEIS NºS 8.112/90 E 9.421/96.
ADVOGADO: DR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, TENDO EM CONTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE PARA EXERCER SUA PRÓPRIA ADMINISTRATAÇÃO E NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, AUTORIZOU, POR UNANIMIDADE, O EXMº SR PRESIDENTE A ATENDER AO PLEITO DO SINDJUS-DF E A BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DA ART 52 DO ATO Nº 8117, DE 03.08.88, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIRO TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, QUE NÃO ESTEJAM NO ÚLTIMO PADRÃO DA ÚLTIMA CLASSE, TANTOS PADRÕES QUANTOS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS PERMITAM A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELES ATOS.
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS/DF
Representantes
- Advogado:
-
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
SINDJUS/DF