Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Maio/2002

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002.01.000294-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000294-1
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/05/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: REQUERENTE: O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS-DF, REQUER A PROGRESSÃO E MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES DO STM, COM FUNDAMENTO NO ART. 52 DO ATO Nº 8.117/88 E NAS LEIS NºS 8.112/90 E 9.421/96. ADVOGADO: DR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, TENDO EM CONTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE PARA EXERCER SUA PRÓPRIA ADMINISTRATAÇÃO E NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, AUTORIZOU, POR UNANIMIDADE, O EXMº SR PRESIDENTE A ATENDER AO PLEITO DO SINDJUS-DF E A BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DA ART 52 DO ATO Nº 8117, DE 03.08.88, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIRO TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, QUE NÃO ESTEJAM NO ÚLTIMO PADRÃO DA ÚLTIMA CLASSE, TANTOS PADRÕES QUANTOS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS PERMITAM A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELES ATOS.
Partes
Envolvido:
SINDJUS/DF
Representantes
Advogado:
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
SINDJUS/DF