QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2001.01.000293-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000293-3
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 02/02/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, ACOSTADO ÀS FLS. 141, É AUTUADA A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 166 DO RISTM, EM QUE FIGURA COMO INTERESSADA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL - AMAJUM.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 07/03/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E DA REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO TEOR DO DESPACHO DE 18/09/2000 (FL 43-VOL I) DA INSÍGNE JUÍZA FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO RESULTANTE DA CARTA DE SENTENÇA Nº 2000.61.0045.652-5 E REFERENTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE 14/11/99, DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (SP) PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 970035037-1, IMPETRADA PELA AMAJUM - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, QUANTO AO MÉRITO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA DECLAROU-SE SUSPEITO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR.