QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2000.01.000291-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000291-7
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/05/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - AMAJUM -REQUER O RECALCULO DOS VENCIMEMTOS DOS SEUS ASSOCIADOS, NA CONFORMIDADE DO DIS-POSTO NO ART. 2, DA LEI NR. 9655/98, COM OBSERVANCIA DO SEU ARTIGO 1, E QUE SEJAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DAS DIFERENCAS VERIFICADAS, A PARTIR DA DATA DAVIGENCIA DA CITADA LEI, ATE A DO EFETIVO PAGAMENTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO, RETIFICANDO O FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM, DO ART 2º PARA O ART 4º DA LEI Nº 9.655/98, COM A OBSERVÂNCIA DO ART 1º DA MESMA LEI.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
- Advogado:
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM