Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Maio/2000

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2000.01.000291-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000291-7
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
25/05/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - AMAJUM -REQUER O RECALCULO DOS VENCIMEMTOS DOS SEUS ASSOCIADOS, NA CONFORMIDADE DO DIS-POSTO NO ART. 2, DA LEI NR. 9655/98, COM OBSERVANCIA DO SEU ARTIGO 1, E QUE SEJAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DAS DIFERENCAS VERIFICADAS, A PARTIR DA DATA DAVIGENCIA DA CITADA LEI, ATE A DO EFETIVO PAGAMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO, RETIFICANDO O FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM, DO ART 2º PARA O ART 4º DA LEI Nº 9.655/98, COM A OBSERVÂNCIA DO ART 1º DA MESMA LEI.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM