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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Maio/1999

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000289-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000289-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
13/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO, JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PEDE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NO BJM Nº 14, DE 09 DE ABRIL ÚLTIMO, RELATIVO AO SEU TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO CONSTANTE DA LISTA DE ANTIGÜIDADE PUBLICADA NO BJM Nº 05, DE 29/01/99, NO SENTIDO DE SER CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO O TEMPO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA MÉDICA, COMPREENDIDO O PERÍODO ENTRE 09/03 A 06/04/98.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 23/02/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR) INDEFERIA O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000290-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000290-9
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
13/05/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL (SINDJUFE), MARLENE POLENZ CANTANHEDE E OUTROS, JOSÉ DINARTE DE CASTRO SILVEIRA, EX-SERVIDOR DA 3ª CJM, LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTROS, ARMANDO SOBRAL JUNIOR E FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, REQUEREM A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS SEUS VENCIMENTOS, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS PROVENIENTES DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 78 DO RI/STM, PEDIU VISTA O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, APÓS O VOTO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE ADMITIA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CÍVEL Nº 97.04.67336-1/RS - TRF/4ª REGIÃO (PROCESSO Nº 1.085-STM)E DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 97.32653-3 (PROCESSO Nº 1.157-STM), DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE SE AGUARDASSE, PARA FINS DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONFIRMAÇÃO PELOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS DEMAIS AÇÕES QUE COMPÕEM OS PROCESSO NºS 844-STM, 1.277-STM, 1.326-STM E 1.688-STM. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES, EDSON ALVES MEY, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA PRESIDENTE), JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), PROFERIDO NA 16ª SESSÃO, QUE CONSIDERAVA APTAS A EXECUÇÃO AS SENTENÇAS CONCESSIVAS DO PERCENTUAL CORRESPONDENTES A CORREÇÃO DA CONVERSÃO EM URV, CONFIRMADAS EM 2ª INSÂNCIA ANTES DE 12/02/99 E AS DEMAIS SENTENÇAS CONCESSIVAS DO MESMO PERCENTUAL QUE TRANSITAREM EM JULGADO, BEM COMO, AS TUTELS ANTECIPADAS QUE SE ENCONTRAREM NA CONDIÇÃO DE PLENA EFICÁCIA, APLICANDO-SE ESTA DECISÃO AOS 06 (SEIS) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE COMPÕEM O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Partes
Envolvido:
ARMANDO SOBRAL JUNIOR
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
JOSÉ DINARTE DE CASTRO SILVEIRA
LUIZ CARLOS PEREIRA
MARLENE POLENZ CANTANHEDE
SINDJUFE