QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000288-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000288-7
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 09/04/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, E CLAUDIO AMIN MIGUEL, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SOLICITAM "A RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE DE MAGISTRADOS PUBLICADA NO DJ Nº 1, DE 26/01/99, E REPUBLICADA NO DJ Nº 1, DE 03/02/1999, ESPECIFICAMENTE NA PARTE RELATIVA AOS JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA APURAÇÃO DA ANTIGÜIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LOJM.
- Observação:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 02/06/1999, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES PARA RETIFICAR A LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS, PUBLICADA NO DJU DE 26/01/1999 E REPUBLICADA NO DJU DE 03/021999, NA PARTE REFERENTE AOS JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS, REPUBLICANDO-A OBEDECENDO A ORDEM FIXADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E EDSON ALVES MEY INDEFERIAM O PEDIDO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A "LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADO", COM TEMPO DE SERVIÇO APURADO ATÉ 31/12/1998, PUBLICADA NO DJU Nº 23 E, DE 03/02/1999, PÁGINA 94. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO AMIN MIGUEL
- FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS