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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Abril/1999

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000288-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000288-7
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
09/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, E CLAUDIO AMIN MIGUEL, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SOLICITAM "A RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE DE MAGISTRADOS PUBLICADA NO DJ Nº 1, DE 26/01/99, E REPUBLICADA NO DJ Nº 1, DE 03/02/1999, ESPECIFICAMENTE NA PARTE RELATIVA AOS JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA APURAÇÃO DA ANTIGÜIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LOJM.
Observação:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 02/06/1999, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES PARA RETIFICAR A LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS, PUBLICADA NO DJU DE 26/01/1999 E REPUBLICADA NO DJU DE 03/021999, NA PARTE REFERENTE AOS JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS, REPUBLICANDO-A OBEDECENDO A ORDEM FIXADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E EDSON ALVES MEY INDEFERIAM O PEDIDO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A "LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADO", COM TEMPO DE SERVIÇO APURADO ATÉ 31/12/1998, PUBLICADA NO DJU Nº 23 E, DE 03/02/1999, PÁGINA 94. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO AMIN MIGUEL
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS