Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Fevereiro/1999

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000287-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000287-9
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
23/02/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, REQUER O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CUMULATIVAMENTE COM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE EXERCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI Nº 9.527/97, SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DE QUINQÜÊNIOS, DESCONDIDERANDO-SE, PORÉM, A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 05/05/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM O PEDIDO, OBSERVADOS OS TERMOS DA INFORMAÇÃO Nº 002/99 DA DIRETORIA DE PESSOAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEFERIA PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MOZART ARRUDA CAVALCANTI

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000286-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000286-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
10/02/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FERNANDO CHRYSÓSTOMO SUPPA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, ALFONSO MARTINEZ GALIANO E FRANCISCA OLGA DE FLORES JÚNIOR, TODOS ASSESSORES DE MINISTRO, E SAMUEL PRADO DE ALMEIDA, MANOEL OSWALDO MOTTA DUARTE, LEILA PRADO MOTTA, ANTONIO JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA E MAURO FLAVIO GOMES BERTO, TODOS CHEFES DE GABINETE DE MINISTRO, PEDEM RECONSIDERAÇÃO DO R.DESPACHO PREFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.171/98, QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIO DA LEI Nº 7.757/89 E DO DECRETO Nº 2.173/84, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.421/96, A CONTAR DAS DATAS DAS RESPECTIVA POSSES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR E COM FULCRO NOS ARTS. 104 A 115 DA LEI Nº 8.112/90, C/C O ART. 185 E SEUS PARÁGRAFOS DO RI/STM, NÃO CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO QUE A MATÉRIA RETORNE À PRESIDÊNCIA DA CORTE PARA QUE SEJA APRECIADO, NA FORMA DA LEI, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Partes
Envolvido:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
ANTONIO JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA
FERNANDO CHRYSÓSTOMO SUPPA
FRANCISCA OLGA DE FLORES JÚNIOR
JAIRO TEIXEIRA LEITE
LEILA PRADO MOTTA
MANOEL OSWALDO MOTTA DUARTE
MAURO FLAVIO GOMES BERTO
SAMUEL PRADO DE ALMEIDA