QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1999.01.000287-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000287-9
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 23/02/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, REQUER O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CUMULATIVAMENTE COM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE EXERCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI Nº 9.527/97, SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DE QUINQÜÊNIOS, DESCONDIDERANDO-SE, PORÉM, A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 05/05/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM O PEDIDO, OBSERVADOS OS TERMOS DA INFORMAÇÃO Nº 002/99 DA DIRETORIA DE PESSOAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEFERIA PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- MOZART ARRUDA CAVALCANTI