QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1998.01.000280-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000280-1
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 21/05/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A DIRETORA DE PESSOAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ROSA MARIA MELO ARAGÃO, CONSIDERANDO A NÃO CONVERSÃO EM LEI DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-36/97, COM O CONSEQÜENTE RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO REFERIDO ART., NA REDAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.624/98 NO SENTIDO DE QUE, NA CONCESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS DEVERÁ SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, E, SUBMETE O ASSUNTO A CONSIDERAÇÃO SUPERIOR, UMA VEZ QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.527/97, DEVE SER OBSERVADO O ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94, NA REDAÇÃO ORIGINAL.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR MATÉRIA EM TESE. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) VOTAVA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS IMPLEMENTADAS ATÉ 10/11/97, POR OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVE OBSERVAR O ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NA FORMA DO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.527/97, TRANSFORMANDO-SE EM DÉCIMOS, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 9.624/98, PASSANDO A CONSTITUIR, A PARTIR DE 11/11/1997, VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA, CONSOANTE O ART. 15, § 1º, DA REFERIDA LEI Nº 9.527/97. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
- Envolvido:
- ROSA MARIA MELO ARAGÃO