Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Setembro/1997

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000279-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000279-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/09/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: OS EXMOS. SRS. MINISTROS TEN BRIG DO AR SERGIO XAVIER FEROLLA, ALTE ESQ DOMINGOS ALFREDO SILVA E TEN BRIG DO AR JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REQUEREM QUE "LHES SEJAM ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS RECONHECIDOS PELA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 276-3/DF, COM A CONSEQÜENTE REVISÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE LIMITOU EM 35% O PERCENTUAL QUE LHES É PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, DE MODO A POSSIBILITAR A PRESERVAÇAO DOS PERCENTUAIS A QUE TEM DIREITO E QUE VINHAM PERCEBENDO EM SUAS RESPECTIVAS FORÇAS, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE SUAS POSSES NOS CARGOS DE MINISTROS DESTA CASA.".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA, NO QUE COUBER E SUBSIDIARIAMENTE, A DECISÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 276-3/DF. IMPEDIDOS OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS ALFREDO SILVAALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIORTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SERGIO XAVIER FEROLLATENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA