QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000279-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000279-8
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 12/09/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : OS EXMOS. SRS. MINISTROS TEN BRIG DO AR SERGIO XAVIER FEROLLA, ALTE ESQ DOMINGOS ALFREDO SILVA E TEN BRIG DO AR JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REQUEREM QUE "LHES SEJAM ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS RECONHECIDOS PELA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 276-3/DF, COM A CONSEQÜENTE REVISÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE LIMITOU EM 35% O PERCENTUAL QUE LHES É PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, DE MODO A POSSIBILITAR A PRESERVAÇAO DOS PERCENTUAIS A QUE TEM DIREITO E QUE VINHAM PERCEBENDO EM SUAS RESPECTIVAS FORÇAS, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE SUAS POSSES NOS CARGOS DE MINISTROS DESTA CASA.".
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA, NO QUE COUBER E SUBSIDIARIAMENTE, A DECISÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 276-3/DF. IMPEDIDOS OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DOMINGOS ALFREDO SILVA

- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR

- SERGIO XAVIER FEROLLA
