QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000278-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000278-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 21/08/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR - AMAJUM: OS SERVIDORES DA SECRETARIA DO STM E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM REQUEREM O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PARCELAS DECORRENTES, NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DE MARÇO DE 1994, E SUA CONSEQÜENTE INCORPORAÇÃO, EM FACE DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94, ESTENDENDO-O AOS DEMAIS MAGISTRADOS DE AMBAS AS INSTÂNCIAS E SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AMAJUM E QUANTOS AOS DEMAIS PEDIDOS, NEGOU-LHE SEGUIMENTO, "EX VI" DO ART. 12 INCISO V, DO RI/STM.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES