QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000277-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000277-1
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 24/06/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (SINDJUS/DF) REQUER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95 E SUAS REEDIÇÕES, FACULTANDO AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS O DIREITO A OPÇÃO PELA CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI Nº 8.112/90.
ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACATANDO PRELIMINAR DO RELATOR, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ELEITA PELO SINDJUS/DF
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS
Representantes
- Advogado:
-
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS