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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Junho/1997

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000277-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000277-1
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
24/06/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (SINDJUS/DF) REQUER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95 E SUAS REEDIÇÕES, FACULTANDO AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS O DIREITO A OPÇÃO PELA CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI Nº 8.112/90. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACATANDO PRELIMINAR DO RELATOR, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ELEITA PELO SINDJUS/DF
Partes
Envolvido:
SINDJUS
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
SINDJUS

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000276-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000276-3
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
04/06/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, E A ASSO- CIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL - AMAJUM REQUEREM A IMEDIATA CONVERSAO DOS QUINQUENIOS EM ANUENIOS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS ATRASA- DOS SEM LIMITES, ATE JULHO DE 1996, QUANDO VEIO A SER ALTERADA A BASE LEGAL PE- LA MEDIDA PROVISORIA NR. 1480, DE 04/07/96.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU OS PEDIDOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 67, DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.90, AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, BEM COMO AOS INATIVOS - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 20.190, DE 06.01.32, QUANTO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS -, A CONTAR DE 01.01.91, DATA EM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS, ATÉ O DIA 24.11.95, VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.195/95, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 67, DA LEI ESTATUTÁRIA ATUAL E, A PARTIR DAÍ, RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS ADOTANDO, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, OS MESMOS CRITÉRIOS USADOS PELO TCU, PARA ESSA FINALIDADE.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000275-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000275-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
04/06/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA, ANALISTA JUDICIÁRIO, E OUTROS SERVIDORES LOTADOS NA AUDITORIA DA 10ª CJM, O SINDICATO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, LUZIMAR DIAS CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA, E OUTROS SERVIDORES DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E MARIO ALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, E OUTROS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LOTADOS NA AUDITORIA DA 4ª CJM, REQUEREM A REDUÇÃO DAS ATUAIS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 12% PARA 6%, BEM BEM COMO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, DESDE JULHO DE 1994, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR ENTENDER INADEQUADA A VIA ELEITA PELOS REQUERENTES.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA
LUZIMAR DIAS CARVALHO
MARIO ALVES
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
SINDJUS