QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000274-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000274-7
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 09/01/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR - AMAJUM, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, REQUER, PELA SEGUNDA VEZ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIA-ALIMENTAÇÃO PARA OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADA A PETIÇÃO INICIAL. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY VOTAVAM PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TODOS OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA VOTAVAM PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DESTA QUESTÃO ADMINISTRATIVA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO ADUZIAM, EM SEUS VOTOS, QUE CONCEDIAM O PEDIDO POR EQÜIDADE E NÃO "EX VI LEGIS", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
- Advogado:
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM