Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Novembro/1996

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000272-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000272-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FLAMARION PINTO DA MOTTA, PAULO CESAR DUARTE, JOSEMAR JUVENCIO CAMARA, INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, JOSÉ RONALDO SALES, JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA, DAVID UBIRATAM WEISSBLUM, MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO, ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO, WALDIR TEIXEIRA SOARES, JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA E FREDERICO JORGE ROSA E SILVA, TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, LOTADOS NAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, REQUEREM A INCLUSÃO DO ENCARGO "EXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS" NO NÍVEL V DA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DA JUSTIÇA MILITAR E DORIVAL JOSÉ DIAS, RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA, JOÃO VICENTE ALENCAR E JOSÉ ANTONIO VAZ, FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, EXERCENDO O CARGO DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS, REQUEREM ALTERAÇÃO DO ATO Nº 11.136, DE 30/06/94, E SUA RESPECTIVA TABELA, ACRESCENTANDO O ENCARGO DE OPERADOR DE XEROX PARA OS REQUERENTES.
Decisão:
APRECIANDO PROPOSTA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, FORMULADA PELO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU ESSA PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE DEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO, NA FORMA DO ART. 51, § 8º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO
DAVID UBIRATAM WEISSBLUM
DORIVAL JOSÉ DIAS
FLAMARION PINTO DA MOTTA
FREDERICO JORGE ROSA E SILVA
HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO
JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA
JOSEMAR JUVENCIO CAMARA
JOSÉ ANTONIO VAZ
JOSÉ RONALDO SALES
JOÃO VICENTE ALENCAR
JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA
MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO
PAULO CESAR DUARTE
RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA
WALDIR TEIXEIRA SOARES