QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000272-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000272-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 22/11/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : FLAMARION PINTO DA MOTTA, PAULO CESAR DUARTE, JOSEMAR JUVENCIO CAMARA, INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, JOSÉ RONALDO SALES, JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA, DAVID UBIRATAM WEISSBLUM, MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO, ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO, WALDIR TEIXEIRA SOARES, JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA E FREDERICO JORGE ROSA E SILVA, TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, LOTADOS NAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, REQUEREM A INCLUSÃO DO ENCARGO "EXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS" NO NÍVEL V DA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DA JUSTIÇA MILITAR E DORIVAL JOSÉ DIAS, RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA, JOÃO VICENTE ALENCAR E JOSÉ ANTONIO VAZ, FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, EXERCENDO O CARGO DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS, REQUEREM ALTERAÇÃO DO ATO Nº 11.136, DE 30/06/94, E SUA RESPECTIVA TABELA, ACRESCENTANDO O ENCARGO DE OPERADOR DE XEROX PARA OS REQUERENTES.
- Decisão:
- APRECIANDO PROPOSTA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, FORMULADA PELO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU ESSA PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE DEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO, NA FORMA DO ART. 51, § 8º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO
- DAVID UBIRATAM WEISSBLUM
- DORIVAL JOSÉ DIAS
- FLAMARION PINTO DA MOTTA
- FREDERICO JORGE ROSA E SILVA
- HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
- INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO
- JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA
- JOSEMAR JUVENCIO CAMARA
- JOSÉ ANTONIO VAZ
- JOSÉ RONALDO SALES
- JOÃO VICENTE ALENCAR
- JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA
- MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO
- PAULO CESAR DUARTE
- RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA
- WALDIR TEIXEIRA SOARES