QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000271-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000271-2
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 13/09/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM - NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO, DATADO DE 01 DE AGOSTO ÚLTIMO, QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.723, DE 06/01/89.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE O CONHECIAM COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM