Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Setembro/1996

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000271-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000271-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
13/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM - NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO, DATADO DE 01 DE AGOSTO ÚLTIMO, QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.723, DE 06/01/89.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE O CONHECIAM COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM