QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000270-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000270-4
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 07/12/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PEDE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/11/1995, QUE INDEFERIU SUA PETIÇÃO SOLICITANDO A INSTAURAÇÃO DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO DISCIPLINAR, DE FORMA ISONÔMICA, A CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE À CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DOS JUÍZES-AUDITORES, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL DECIDIU ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDER TAL BENEFÍCIO AOS JUÍZES FEDERAIS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR INSUBSISTÊNCIA DA NORMA LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ERA QUESTIONADA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES