Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/1995

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000270-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000270-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/12/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PEDE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/11/1995, QUE INDEFERIU SUA PETIÇÃO SOLICITANDO A INSTAURAÇÃO DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO DISCIPLINAR, DE FORMA ISONÔMICA, A CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE À CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DOS JUÍZES-AUDITORES, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL DECIDIU ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDER TAL BENEFÍCIO AOS JUÍZES FEDERAIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR INSUBSISTÊNCIA DA NORMA LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ERA QUESTIONADA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES