Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Novembro/1995

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000269-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000269-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
20/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, REQUER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME ATO Nº 10.432, DE 18 DE MAIO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS ATOS NºS 10.835, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993 E 11.513, DE 21 DE MARÇO DE 1995, ALÉM DO ACRÉSCIMO PROMOVIDO PELO ATO Nº 11.863, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Partes
Envolvido:
ALCEU ALVES DOS SANTOS