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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/1995

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000261-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000261-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: RUY PEREIRA NIEDERAUER, 1º SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, PROFERIDA EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 26/04/1995, QUE LHE CONCEDEU APOSENTADORIA SEM O BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INTEMPESTIVO, E, AINDA, POR TER NEGADO SEGURANÇA, EM DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 247-2/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA, IMPETRADO PELO REQUERENTE E DE OBJETO IDÊNTICO AO DO PRESENTE REQUERIMENTO, FAZENDO COISA JULGADA MATERIAL.
Partes
Envolvido:
RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
RUY PEREIRA NIEDERAUER

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000260-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000260-7
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FERNANDA ITABIRANO MARQUES, AUXILIAR JUDICIARIA, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDI-TORIAS DA JUSTICA MILITAR, SOLICITA RECONSIDERACAO DA DECISAO DA EXMA. SRA. JUI-ZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, QUE INDEFE- RIU O PEDIDO DE CONCESSAO DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SIGNATARIA, RE- FERENTE AO PERIODO DE 17 DE MARCO DE 1995 A 24 DE MARCO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIDO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPA-CHO DA JUIZA-AUDITORA DA 4. AUDITORIA DA 1. CJM, CONSTANTE DE FLS 09, DETERMI-NAR QUE SEJAM JUSTIFICADAS AS FALTAS DA AUXILIAR JUDICIARIA FERNANDA ITABIRANO- MARQUES, RELATIVAS AO PERIODO DE 17 A 24 DE MARCO DE 1995, CONSIDERANDO-AS COMOLICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
Partes
Envolvido:
FERNANDA ITABIRANO MARQUES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000259-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000259-3
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
24/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, 1. SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REQUER A AVERBACAO DO SEU TEMPO DE SERVICO COMO ADVOGADO MILITANTE, COMPREENDIDO ENTRE 28 DE NOVEMBRO DE 1956 E 25 DE OUTUBRO DE 1967, BEM COMO A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO, PARA FINS DE ANUENIOS E APOSENTADO- RIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU DESCONSTITUIR O DESPACHO EXARADO PELO MINISTR0-PRESIDENTE A 04.05.95, PUBLICADO NO BJM DE 12.05.95, A FIM DE SEJA AVERBADO OPERIODO DE 28.11.56 A 25.10.67, COMO TEMPO DE ADVOCACIA DO DR THEODULO RODRI- GUES DE MIRANDA, 1. SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR, SENDO DE 28.11.56 A 09.10.58,680(SEISCENTOS E OITENTA) DIAS COMO SOLICITADOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DIS-PONIBILIDADE E DE 10.10.58 A 25.10.67, 3.304 (TRES MIL E TREZENTOS E QUATRO - DIAS, DE ADVOCACIA PLENA PARA TODOS OS EFEITOS, COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO DETEMPO DE SERVICO PARA OS EFEITOS RETROMENCIONADOS EM SEUS RESPECTIVOS PERIODOS.O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO DESCONSTITUIA O ATO E FARA DECLA- RACAO DE VOTO).
Partes
Envolvido:
THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000258-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000258-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
24/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REQUER A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA DA AUXILIAR JUDICIÁRIA MARIA JÚLIA FERREIRA DA SILVA MORAES, DE NÍVEL MÉDIO, EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, JUNTO ÀQUELA AUDITORIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000257-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000257-7
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
23/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: LUIZ AUGUSTO DA SILVA TAVARES, CEL EX RR, NOMEADO PARA O CARGO DE CHEFE DE GABI NETE DO MINISTRO GEN EX EDSON ALVES MEY, DESTE TRIBUNAL, REQUER LHE SEJA ESTEN- DIDO O BENEFICIO DE QUE TRATA O DECRETO NR. 1.587, DE 08 DE AGOSTO DE 1995, PU- BLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO DO DIA SUBSEQUENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ AUGUSTO DA SILVA TAVARESCORONEL / EXÉRCITO