QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1995.01.000261-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000261-5
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 29/08/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : RUY PEREIRA NIEDERAUER, 1º SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, PROFERIDA EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 26/04/1995, QUE LHE CONCEDEU APOSENTADORIA SEM O BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52.
ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INTEMPESTIVO, E, AINDA, POR TER NEGADO SEGURANÇA, EM DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 247-2/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA, IMPETRADO PELO REQUERENTE E DE OBJETO IDÊNTICO AO DO PRESENTE REQUERIMENTO, FAZENDO COISA JULGADA MATERIAL.
Partes
- Envolvido:
- RUY PEREIRA NIEDERAUER
Representantes
- Advogado:
-
LUIZ FERREIRA BARRETO
RUY PEREIRA NIEDERAUER