Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Outubro/1994

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1994.01.000256-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000256-9
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
05/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE SOLICITAN DO A DEFINICAO DO STM SOBRE SE OS DEFENSORES PUBLICOS TEM OU NAO A OBRIGACAO DE PATROCINAR, GRATUITAMENTE, OS INTERESSES DAS PRACAS DAS FORCAS ARMADAS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.11.94, APOS VISTA DOMINISTRO ALDO FAGUNDES, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONCLUIU QUE OS DEFENSORES PUBLICOS NAO TEM OBRIGACAO DE PATROCINAR, GRATUITAMENTE, "OS INTERESSES DAS FORCAS ARMADAS" EM TODOS OS CASOS, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, NA HIPOTESE DA AS-SISTENCIA REQUERIDA, ESTAO IMPEDIDOS DE PATROCINA-LA INSTITUCIONALMENTE, E, EMNENHUMA CIRCUNSTANCIA, NAS AUDITORIAS ONDE OFICIEM. DECIDIU, AINDA, O PLENARIO, CONSIDERANDO A INSTALACAO, NO DIA 01.12.94,DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DA UNIAO,POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE QUESTAO ADMINISTRATIVA, POR FALTAR, HOJE, COMPETENCIA AO TRIBUNAL PARA SUA APRECIACAO. JORGE JOSE DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DECIDIRAMAGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).