QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000254-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000254-2
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 19/11/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : A ASSOCIACAO DOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MILITAR, POR INTERMEDIO DESUA PRESIDENTA, DRA. CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS,REQUER A INCLUSAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA JUSTICA MILITAR NA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRO- JETO-DE-LEI NR. 4.212, DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO INICIAL PREJUDICADO, CONTRA O VOTO DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE INDEFERIA O PEDIDO. AINDA,POR MAIO-RIA, O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PRESIDENTE DO STM EFETUE GEST~OES JUNTO AO MINIS- TRO DA JUSTICA NO SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO DE PROJETO DE LEI DIS-CIPLINANDO A MATERIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM POR NAO ENCMINHAR TAL SOLICITACAO AO MINISTRO DA JUSTICA. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS