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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Novembro/1993

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000254-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000254-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A ASSOCIACAO DOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MILITAR, POR INTERMEDIO DESUA PRESIDENTA, DRA. CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS,REQUER A INCLUSAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA JUSTICA MILITAR NA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRO- JETO-DE-LEI NR. 4.212, DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO INICIAL PREJUDICADO, CONTRA O VOTO DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE INDEFERIA O PEDIDO. AINDA,POR MAIO-RIA, O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PRESIDENTE DO STM EFETUE GEST~OES JUNTO AO MINIS- TRO DA JUSTICA NO SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO DE PROJETO DE LEI DIS-CIPLINANDO A MATERIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM POR NAO ENCMINHAR TAL SOLICITACAO AO MINISTRO DA JUSTICA. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS