QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000253-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000253-4
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 30/10/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : JOSE HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I,REQUER PROVIDENCIASADMINISTRATIVAS QUANTO AOS PAGAMENTOS DE SALARIOS MENSAIS, BEM COMO DOS SALARIOSATRASADOS NAO PAGOS DESDE A SUA EXONERACAO ATE A PRESENTE DATA.
- Decisão:
- (SESSAO SECRETA).- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU QUE SEJA ADOTADO PARA OREQUERENTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS 17 (DEZESSETE) SERVIDORES, OS QUAISTIVERAM SEUS ENCARGOS DE GABINETE TRANSFORMADOS EM CARGOS EM COMISSAO DAS-1, A CONTAR DE 01.01.91, CONTUDO, DEVENDO O MESMO SER EXONERADO, POR MAIORIA, A PAR-TIR DE 01.12.92, COMPUTADOS OS EFEITOS FINANCEIROS ATE ESTA DATA,POR NAO ASSIS-TIR AO PETICIONARIO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZAO DO CARA- TER PROVISORIO DO SEU VINCULO EMPREGATICIO. OS MINISTROS PRESIDENTE, JORGE FRE-DERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERRTO LUIZ LIMA, JO-SE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES FIXAVAM A DATA DE 17.07.91 PARA O ATO DE EXONERACAO. O MINISTRO-PRESIDENTE FARA DECLARACAO DEVOTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
- Advogado:
-
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA