Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Outubro/1992

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000253-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000253-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
30/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSE HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I,REQUER PROVIDENCIASADMINISTRATIVAS QUANTO AOS PAGAMENTOS DE SALARIOS MENSAIS, BEM COMO DOS SALARIOSATRASADOS NAO PAGOS DESDE A SUA EXONERACAO ATE A PRESENTE DATA.
Decisão:
(SESSAO SECRETA).- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU QUE SEJA ADOTADO PARA OREQUERENTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS 17 (DEZESSETE) SERVIDORES, OS QUAISTIVERAM SEUS ENCARGOS DE GABINETE TRANSFORMADOS EM CARGOS EM COMISSAO DAS-1, A CONTAR DE 01.01.91, CONTUDO, DEVENDO O MESMO SER EXONERADO, POR MAIORIA, A PAR-TIR DE 01.12.92, COMPUTADOS OS EFEITOS FINANCEIROS ATE ESTA DATA,POR NAO ASSIS-TIR AO PETICIONARIO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZAO DO CARA- TER PROVISORIO DO SEU VINCULO EMPREGATICIO. OS MINISTROS PRESIDENTE, JORGE FRE-DERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERRTO LUIZ LIMA, JO-SE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES FIXAVAM A DATA DE 17.07.91 PARA O ATO DE EXONERACAO. O MINISTRO-PRESIDENTE FARA DECLARACAO DEVOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
Advogado:
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA