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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Maio/1992

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000252-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000252-6
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
14/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E ROBERTO LIMA E SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, REQUEREM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.723, DE 06/01/1989.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, CABENDO A PRESIDÊNCIA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), EMBORA DEFERISSE O PLEITO DOS REQUERENTES, CONDICIONAVA O PAGAMENTO DA CORREÇÃO A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS ESPECÍFICOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONÇALVES. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ABSTEVE-SE DE VOTAR.
Observação:
EM 09/06/1992, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU CONVERTER OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO AO DIRETOR-GERAL QUE TRAGA AOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE COMO O STJ EFETUOU O PAGAMENTO OBJETO DO PLEITO, SE CORRIGIDO OU NÃO MONETARIAMENTE. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
ROBERTO LIMA E SILVA