QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000252-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000252-6
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 14/05/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E ROBERTO LIMA E SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, REQUEREM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.723, DE 06/01/1989.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, CABENDO A PRESIDÊNCIA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), EMBORA DEFERISSE O PLEITO DOS REQUERENTES, CONDICIONAVA O PAGAMENTO DA CORREÇÃO A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS ESPECÍFICOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONÇALVES. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ABSTEVE-SE DE VOTAR.
- Observação:
- EM 09/06/1992, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU CONVERTER OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO AO DIRETOR-GERAL QUE TRAGA AOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE COMO O STJ EFETUOU O PAGAMENTO OBJETO DO PLEITO, SE CORRIGIDO OU NÃO MONETARIAMENTE. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
- FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES
- ROBERTO LIMA E SILVA