QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000251-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000251-8
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 27/04/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUBMETE AO REEXAME DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL A DECISAO CONSTANTE DA QUESTAO ADMINISTRATIVA NR. 249-6.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PROPOSTA DA PRESIDENCIA PARA, REVISANDO A DECISAOPROFERIDA NA QA N. 249-6 (DF), MANTER O "STATU QUO ANTE" DOS MILITARES DA ATI-VA COLOCADOS A DISPOSICAO DO TRIBUNAL, OU SEJA, AGREGADOS EM FUNCAO MILITAR , NA FORMA DO ART 8L, INCISO I, DO ESTATUTO DOS MILITARES, PERCEBENDO A REMUNERA-CAO DA FORCA, ACRRESCIDA DA GRATIFICACAO PELA REPRESENTACAO DE GABINETE, SUPRI-MINDO-SE-LHES, POREM, A PERCEPCAO DAS GRATIFICACOES JUDICIARIA E EXTRAORDINARIA POR INCOMPATIVEIS COM AS FUNCOES DE NATUREZA MILITAR, PELOS MESMOS EXERCIDAS NESTA CORTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA EGEORGE BELHAM DA MOTTA, QUE MANTINHAM A DECISAO ANTERIOR.
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