QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000250-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000250-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 28/02/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : TERESA DA SILVA MOREIRA, ADVOGADA-DE-OFICIO SUBSTITUTA JUNTO A 2A. AUDITORIA DEEXERCITO DA 1A.CJM, REQUER ORIENTACAO DE COMO PROCEDER QUANDO REQUISITADA PARAPRESTAR ASSISTENCIA A INDICIADO EM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU, PRELIMINARMENTE, NAO SER A PRESEN[A DE ADVO-GADO REQUISITO ESSENCIAL PARA A PRISAO EM FLAGRANTE DELITO, SALVO SE DEFENSORINDICADO PELO AUTUANDO OU CONSTITUIDO POR SUA FAMILIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PRESIDENTE, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E ALDO FAGUNDES QUE RE-JEITAVAM A PRELIMINAR. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO ASSISTIU AO RE-LATORIO).
Partes
- Envolvido:
- TERESA DA SILVA MOREIRA