Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Fevereiro/1992

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000250-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000250-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: TERESA DA SILVA MOREIRA, ADVOGADA-DE-OFICIO SUBSTITUTA JUNTO A 2A. AUDITORIA DEEXERCITO DA 1A.CJM, REQUER ORIENTACAO DE COMO PROCEDER QUANDO REQUISITADA PARAPRESTAR ASSISTENCIA A INDICIADO EM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU, PRELIMINARMENTE, NAO SER A PRESEN[A DE ADVO-GADO REQUISITO ESSENCIAL PARA A PRISAO EM FLAGRANTE DELITO, SALVO SE DEFENSORINDICADO PELO AUTUANDO OU CONSTITUIDO POR SUA FAMILIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PRESIDENTE, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E ALDO FAGUNDES QUE RE-JEITAVAM A PRELIMINAR. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO ASSISTIU AO RE-LATORIO).
Partes
Envolvido:
TERESA DA SILVA MOREIRA