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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Dezembro/1991

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1991.01.000249-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000249-6
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
16/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGREGIO TRIBUNAL SUBMETE A APRECIACAO DOPLENARIO A DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO"IN"CONSULTA FORMULADA PELO STMCOM OFICIO NR. 015/PRES, DE 29 DE JANEIRO DE 1991, COM RELACAO AOS MILITARES DA ATIVA EM SERVICO NESTA CORTE.
Decisão:
EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 10.03.92, APOS PEDIDO DE VISTAFORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DE-CIDIU CONTINUAR PAGANDO AOS MILITARES DA ATIVA, CONSIDERADOS NO ITEM "B" DA CONSULTA FEITA AO TCU, POR CONTA DA VERBA ORCAMENTARIA ESPECIFICA, AS GRATIFICA-COES CONSTANTES DO ANEXO III DO PARECER DA PRESIDENCIA E, EM CONSONANCIA COM OITEM II DA DECISAO DO TCU, CONSEQUENTE DA CONSULTA FORMULADA POR ESTA CORTE, EM 29.01.91. OS MINISTROS HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (PRESIDENTE) E LUIZ LEAL FER-REIRA VOTAVAM PELO NAO PAGAMENTO DAS GRATIFICACOES JUDICIARIA E EXTRAORDINARIAAOS MILITARES DA ATIVA, A DISPOSICAO DO TRIBUNAL, QUE EXERCEM FUNCOES DE NATU- REZA MILITAR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REFORMULOU O SEU VOTO, PARA CONCOR-DAR COM A PROPOSTA DA PRESIDENCIA, VISANDO A QUE O PAGAMENTO DAS GRATIFICACOESJUDICIARIA E EXTRAORDINARIA NAO RESULTE EM AGREGACAO PREJUDICIAL A CARREIRA DOS COLABORADORES MILITARES,MAS ALVITRANDO QUE SE SUBSTITUAM AQUELAS GRATIFICA-COES POR NOVOS VALORES PARA A GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO. OS MINISTROS ANTO-NIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO ABSTIVERAM-SE DE VOTAR. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (PRESIDENTE) FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRORAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO APRESENTARA DECLARACAO DE VOTO.