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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/1991

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1991.01.000248-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000248-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
15/08/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARE DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR PLEITEIAM DIFERENCAS DE REMUNERACAO REFEREN-TES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE EXERCICIO, COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISORIA NR.296, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Decisão:
POR MAIORIA,FOI DEFERIDA A PRETENSAO DOS REQUERENTES,A EXCECAO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JM QUE ENTRARAM COMO LITISCONSORTES,PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO,COM APLICACAO DOS ARTS 1.,6. E 7. E SUAS RESPECTIVAS TABELAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISORIA NR 296DE 29 DE MAIO DE 1991,BEM COMO A EXTENSAO DESSA MEDIDA A TODOS OS SERVIDORES NAMESMA SITUACAO.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INDEFERIA O PEDIDO.O MINIS TRO WILBERTO LUIZ LIMA ABSTEVE-SE DE VOTAR.( NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MI- NISTRO PAULO CESAR CATALDO POR HAVER SE DECLARADO IMPEDIDO).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1991.01.000247-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000247-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
12/08/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, REQUER A CONCES-SAO DE 15 MESES DE LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87DA LEI NR.8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI PARCIALMENTE DEFERIDO O PEDIDO PARA MANTER A CONCESSAO DE 06MESES DE LICENCA ESPECIAL,NA FORMA DO ART 116,DA LEI NR.1.711/52,REFERENTE A 01DECENIO DE TEMPO DE SERVICO,MODIFICANDO-SE,O PERIODO PARA 01/01/64 A 31/12/73, NEGANDO-SE A CONCESSAO EM REGIME DE LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE,POR INAPLICAVEL A MAGISTRADO.OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS IN-DEFERIAM A PRETENSAO.
Partes
Envolvido:
ALCEU ALVES DOS SANTOS