Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Agosto/1990

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000244-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000244-5
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
24/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA,AUXILIAR JUDICIARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SE-CRETARIA DESTE TRIBUNAL,REQUER SEJA COMPUTADO PARA FINS DE LICENCA ESPECIAL OTEMPO DE SERVICO JA AVERBADO NESTE STM ATRAVES DO PROCESSO STM NR. 5.492/89.
Decisão:
UNANIME,FOI CONSIDERADO COMPUTAVEL O TEMPO DE SERVICO PRESTADO EM FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO,PARA FINS DE LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
Partes
Envolvido:
NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA