Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Julho/1989

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000236-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000236-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
20/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: DERMEVAL HOULY LELLIS, 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE ESTÁVEL, "EX-VI" DO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RECONHECEU A ESTABILIDADE DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS TÃO-SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE CONVOCADO PARA SUBSTITUIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.581/41.
Partes
Envolvido:
DERMEVAL HOULY LELLIS