QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000236-4 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000236-4
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 20/07/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : DERMEVAL HOULY LELLIS, 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE ESTÁVEL, "EX-VI" DO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RECONHECEU A ESTABILIDADE DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS TÃO-SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE CONVOCADO PARA SUBSTITUIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.581/41.
Partes
- Envolvido:
- DERMEVAL HOULY LELLIS