QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000235-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000235-6
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 28/03/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : O DR. ALUÍZIO ALVES, NOMEADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUER AO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE SEJA FIXADA A DATA PARA O ATO SOLENE DE SUA POSSE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS NOVOS DOCUMENTO APRESENTADDOS PELO DR. ALUÍZIO ALVES, EM 28 DE MARÇO ÚLTIMO, DECIDIU, POR MAIORIA, INDEFERIR O SEU PEDIDO DE MARCAÇÃO DE DATA PARA A POSSE, CONTINUANDO A AGUARDAR A VINDA, NO PRAZO LEGAL, DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PERTINENTE AO REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR QUE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOGE À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS APRESENTARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ALUÍZIO ALVES