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Filtros Aplicados: Classe = QUESTÃO ADMINISTRATIVA Autuação = Março/1989

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000235-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000235-6
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
28/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O DR. ALUÍZIO ALVES, NOMEADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUER AO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE SEJA FIXADA A DATA PARA O ATO SOLENE DE SUA POSSE.
Decisão:
O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS NOVOS DOCUMENTO APRESENTADDOS PELO DR. ALUÍZIO ALVES, EM 28 DE MARÇO ÚLTIMO, DECIDIU, POR MAIORIA, INDEFERIR O SEU PEDIDO DE MARCAÇÃO DE DATA PARA A POSSE, CONTINUANDO A AGUARDAR A VINDA, NO PRAZO LEGAL, DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PERTINENTE AO REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR QUE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOGE À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS APRESENTARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ALUÍZIO ALVES