PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102/00-6
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 102/00-6
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Observação:
- AF. EXEC. SENT. Nº 2397/10 - ATA Nº 09/10.
DECISÃO DE 08/07/10 - EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO TÉRMINO DO "SURSIS".
STM EM 14/02/08, JULGANDO A APELAÇÃO Nº 2007.01.050646-2 REF AO MN ALEX SANTOS DE JESUS, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A 1ª PRELIMINAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART 195 DO CPM EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NO MÉRITO, O STM, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COMO INC 240 § 5º E 6º INCISOS II E IV DO CPM, COM SURSIS POR 02 ANOS.