PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000025-19.2017.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000025-19.2017.7.03.0203
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Juiz(a):
- FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Observação:
- EM 21/02/2017, DETERMINA A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ALEGRETE-RS, PARA QUE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.