PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000081-96.2014.7.02.0102
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000081-96.2014.7.02.0102
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- HUGO MAGALHAES GAIOSO
- Data do Crime:
- 27/07/2014 a 27/07/2014
- Autos Findos:
- 1333/16 (520/16)
- Decisão:
- O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL VICTOR DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, §1º, DO CPM, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- FUNCIONÁRIO: ROGERIO
DECISÃO EM 13/04/2016: ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, DE FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO SENTENCIADO RAFAEL VICTOR DOS SANTOS, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO ART. 210, §1º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, IV C/C ART. 125, VII E § 1º C/C ART. 129, TODOS DO CPM, E DETERMINO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- R. V. D. S.

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