Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/07-1
Capa do Processo
Número do Feito:
3/07-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/10/2005
Autos Findos:
3380/07 (1120/07)
Decisão:
O STM, EM SESSÃO DE 15/08/2007, JULGANDO O HC Nº 2007.01.034365-2, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HC PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE A CIVIL MARLEY REIS DE OLIVEIRA PROC. Nº 03/07-1, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. R. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/05-5
Capa do Processo
Número do Feito:
33/05-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Decisão:
STM, EM 01.09.05, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DA JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
E. H. D. S.  / AERONÁUTICA
W. S. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
E. H. D. S.
JORGE FERREIRA VIANNA
W. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-52.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/09/2009 a 17/09/2009
Autos Findos:
853/13 (320/13)
Observação:
STF TRANCOU A AÇÃO PENAL E RESTABELECEU A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
A. D. C. O. B. SUBTENENTE / EXÉRCITO
C. R. V. D. C. CAPITÃO / EXÉRCITO
C. V. D. G. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
M. V. G. N. MAJOR / EXÉRCITO
M. N. D. R. J. MAJOR / EXÉRCITO
R. D. M. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
W. C. P. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
A. D. C. O. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000262-55.2013.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000262-55.2013.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
01/01/2012 a 01/01/2012
Autos Findos:
1356/15 (520/15)
Observação:
SÍNTESE DA DENÚNC: O DENUNCIADO, QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA CARGA DA SEÇÃO DE CAV E HELIPONTO DESDE JANEIRO DE 2012, CONTRIBUIU, POR MEIO DE SUA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS IMPORTANTES ITENS ARMAZENADOS, PARA O EXTRAVIO, SUBTRAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS ESPECIFICADOS NO IVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS POR INCUMBÊNCIA DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR E ORÇADOS EM R$ 2.406,85, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ASSIM SENDO, COMETEU O DELITO DE PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM).
Partes
Envolvido:
A. B. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
WILMONE MATOS ARAÚJO DOS SANTOS
A. B. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-87.2015.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-87.2015.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
29/08/2012
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO DE SARGENTOS TÉCNICO TEMPORÁRIO, OCORRIDO NO ANO DE 2012/6ª RM. \NADVOGADO CONSTITUÍDO: DR. JUSSANÃ DANTAS SANTA ROSA.\NDECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE 21/9/2017.\N\NDECISÃO DO STM, DE 8/5/2018, QUE JULGANDO O HC Nº 7000213-64.2018.7.00.0000, POR UANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 59-87.2015.7.06.0006, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT OTONEY RAMOS DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, EX VI DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI E § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, ESTENDENDO-SE OS SEUS EFEITOS AO 2º TEN EX RONALD LAURIA LEONARDO.
Partes
Envolvido:
O. R. D. S.  / EXÉRCITO
R. L. L. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
O. R. D. S.
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