Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Situação = RESTITUIÇÃO À OM

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000140-93.2010.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-93.2010.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
RESTITUIÇÃO À OM
Data do Crime:
16/09/2009 a 30/05/2010
Autos Findos:
156/14 (120/14)
Decisão:
EM 17/09/2012 POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O CPJEX JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA CONDENAR HELENITA DOMINGUES COMO INCURSA NO ART. 251, CAPUT DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, RECONHECENDO À ACUSADA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
Observação:
PFO 31/11 PRFS ASSUNTO: SAQUES INDEVIDOS EM CC EX-PENSIONISTA FALECIDA G.S.D. CONTÉM MC VINCULADA ( APENSADA EM 31/01/2012) AUTOS DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ARQUIVADOS NA CAIXA 841.
Partes
Envolvido:
HELENITA DOMINGUES
Representantes
Advogado:
LUCAS AGUILAR SETTE
HELENITA DOMINGUES
LUIS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER
HELENITA DOMINGUES
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