PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000140-93.2010.7.03.0103
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000140-93.2010.7.03.0103
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- ALCIDES ALCARAZ GOMES
- Situação:
- RESTITUIÇÃO À OM
- Data do Crime:
- 16/09/2009 a 30/05/2010
- Autos Findos:
- 156/14 (120/14)
- Decisão:
- EM 17/09/2012 POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O CPJEX JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO PARA CONDENAR HELENITA DOMINGUES COMO INCURSA NO ART. 251, CAPUT DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, RECONHECENDO À ACUSADA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
- Observação:
- PFO 31/11 PRFS
ASSUNTO: SAQUES INDEVIDOS EM CC EX-PENSIONISTA FALECIDA G.S.D.
CONTÉM MC VINCULADA ( APENSADA EM 31/01/2012)
AUTOS DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ARQUIVADOS NA CAIXA 841.
Partes
- Envolvido:
- HELENITA DOMINGUES
Representantes
- Advogado:
-
LUCAS AGUILAR SETTE
HELENITA DOMINGUES
-
LUIS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER
HELENITA DOMINGUES
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